Portaria n.º 210/2017

Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    210/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2017-07-14, Pág. 3751 - 3752
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-15, (no dia seguinte ao da sua publicação).
  • Produção de Efeitos:

    de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Revogado

Resumo

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, iniciadas durante o ano de 2017; bem como no cálculo do montante do reembolso de quotizações e do montante da restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas, na atualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com retribuições em dívida e na atualização dos rendimentos para efeitos de atribuição e renovação do complemento solidário para idosos.