Portaria n.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    209/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2017-07-13, Pág. 3734 - 3736
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-14, nos termos do art. 11.º.

Resumo

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.