Portaria n.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

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2018-09-20

Alterados, a partir de 30.09.2018, os arts. 3.º, 5.º, 7.º e 10.º e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 1.º da presente portaria, pelo(a) Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 nos termos do seu art. 18.º

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