Portaria n.º 208/2017
Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
208/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
- Ministro Adjunto-Presidência do Conselho de Ministros
- Planeamento e das Infraestruturas
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2017-07-13, Pág. 3731 - 3734
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Entrada em Vigor:
2017-07-14, nos termos do art. 3.º.
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Produção de Efeitos:
2017-01-01, nos termos do art. 3.º.
Resumo
Regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pelo artigo 225.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que Aprova o Orçamento do Estado para 2017, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.