Portaria n.º 208/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    208/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Ministro Adjunto-Presidência do Conselho de Ministros
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2017-07-13, Pág. 3731 - 3734
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-14, nos termos do art. 3.º.
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pelo artigo 225.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que Aprova o Orçamento do Estado para 2017, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.