Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017

Diário da República n.º 133/2017, Série I de 2017-07-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    101/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 133, de 2017-07-12, Pág. 3712 - 3712
  • Produção de Efeitos:
    2017-07-01, nos termos do n.º 3.

Resumo

Reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., durante a vigência da Fase Charlie do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, isto é, no período de 1 de julho a 30 de setembro do corrente ano, aumentando em 20% o limite da duração do trabalho suplementar estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.