Portaria n.º 207-A/2017

Diário da República n.º 132/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-07-15

Arts. 41.º, 42.º e 49.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, da Comissão, de 15 de julho

2013-12-20

Art. 52.º do Regulamento (UE) 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

2008-06-30

Arts. 22.º e 23.º do Regulamento (CE) 555/2008, da Comissão, de 30 de junho

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