Portaria n.º 207-A/2017

Diário da República n.º 132/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    207-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132-2.ºSupl, de 2017-07-11, Pág. 3710-(4) - 3710-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-12, nos termos do art. 22.º.
  • Produção de Efeitos:

    1. O n.º 1 do art. 21.º estipula que o disposto na presente portaria é aplicável à campanha 2017-2018;

    2. Os n.ºs 2 e 3 do art. 21.º determinam que o disposto no art. 16.º é imediatamente aplicável à campanha 2016-2017 (sendo, todavia, o dia 20.07.2017 a data limite para apresentação dos pedidos de adiantamento referido no n.º 1 do art. 16.º), aplicando-se a essa campanha as regras da Portaria 983/2008, de 02-set, alterada pelas Portarias 227/2011, de 08-jun, e 327/2015, de 02-out, com exceção do disposto no art. 18.º.

Resumo

Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica prevista nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho de 2008, bem como as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação prevista no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 41.º e 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1149, da Comissão, de 15 de abril de 2016.