Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

Parlamento

Projeto de Lei 105/XIII: Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-01-19 | Entrada

2016-01-19 | Publicação

2016-01-20 | Admissão

2016-01-20 | Anúncio

2016-01-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-02-24 | Publicação em Separata

2017-03-24 | Discussão generalidade

2017-03-24 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 105/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-05-19 | Votação na generalidade
Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-05-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-05-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-05-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Trabalho e Segurança Social
  • Redacção final da comissão
  • RF_PJL nº. 105.PDF
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-06-08
  • Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
  • Aprovado

2017-06-12 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 107/2017
  • Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-06-20 | Envio para promulgação

2017-07-02 | Promulgação

2017-07-04 | Referenda

2017-07-05 | Envio INCM

2017-07-17 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 55/2017
  • Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 136/XIII/2 null 2017-07-17]