Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

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2019-09-09

Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A ,186.º-O e 186.º-S do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na versão republicada pelo Dec Lei 295/2009 de 13-out e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
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