Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    55/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 136, de 2017-07-17, Pág. 3758 - 3759
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (art. 5.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, aprofundando, assim, o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto) e alargando os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.