Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 480/99 - Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-092017-07-17Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 5.º-A e 186.º-O (o último na redação da Lei 63/2013 de 27-ago) e aditado o art. 186.º-S ao cap. VIII do t ...
Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-132017-07-17Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 5.º-A e 186.º-O (o último na redação da Lei 63/2013 de 27-ago) e aditado o art. 186.º-S ao cap. VIII do t ...
Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-272017-07-17Alterado, a partir de 01.08.2017, o art. 186.º-O, na redação do presente dploma, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09 ...