Lei n.º 55/2017

Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

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Lei n.º 107/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-142017-07-17Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 2.º e 15.º-A (ambos na redação da Lei 63/2013 de 27-ago) da presente lei pelo(a) Lei n.º 55/2017 - Diário ...
Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-272017-07-17Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 2.º e 15.º-A da Lei 107/2009 de 14-set, ambos na redação da presente lei, pelo(a) Lei n.º 55/2017 - Diári ...