Decreto-Lei n.º 81-C/2017

Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    81-C/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130-2.º Supl, de 2017-07-07, Pág. 3522-(6) - 3522-(31)
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 4.º do presente diploma, as portarias a que se referem os n.ºs 4 e 6 do art. 13.º e os n.ºs 3 e 4 do art. 15.º do regime aprovado no anexo i, bem como os avisos do Banco de Portugal que estabeleçam regras necessárias à execução das disposições do referido regime, são publicados no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece o regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, o qual é aprovado no anexo i ao presente decreto-lei, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, e altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, integrando os intermediários de crédito no elenco de entidades que estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações.