Lei n.º 49-A/2017

Diário da República n.º 131/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131-Supl, de 2017-07-10, Pág. 3530-(2) - 3530-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-11, nos termos do art. 9.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º estabelece que o mandato da Comissão é de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos.

Resumo

Cria e regula a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.