Lei n.º 48/2017

Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2017-07-07, Pág. 3416 - 3416
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-06, 30 dias após a sua publicação (art. 3.º).

Resumo

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, que aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.