Lei n.º 47/2017

Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2017-07-07, Pág. 3415 - 3415
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-08, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade e altera o Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.