Portaria n.º 201-B/2017

Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    201-B/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-Supl, de 2017-06-30, Pág. 3348-(8) - 3348-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do artigo 90.º-A do Código de Procedimento de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.