Decreto-Lei n.º 80/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 67.º, 69.º-A e 71.º e revogados o n.º 1 do art. 67.º e o art. 69.º do Dec Lei 39/2008 de 07-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
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