Decreto-Lei n.º 80/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    80/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2017-06-30, Pág. 3315 - 3338
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, nos termos do art. 9.º.

Resumo

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à respetiva republicação.