Decreto-Lei n.º 79/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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DataTextoDiploma
2017-08-25

Retificados os arts. 2.º (na alteração ao art. 87.º e n.ºs 4 e 5 do art. 87.º do Código das Sociedades Comerciais), 3.º (na alteração aos n.ºs 2 e 3 do art. 1.º, n.ºs 1 e 6 do art. 17.º-C, n.º 1 do art. 17.º-E, n.ºs 4 e 10 do art. 17.º-F, n.ºs 9 e 11 do art. 38.º e n.ºs 1, 2 e 3 do art. 217.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e 4.º (nos n.ºs 2, 6 e 7 do art. 222.º-E, n.º 1, als. a) e b) do n.º 3, n.º 6 e n.º 8 do art. 222.º-F, n.º 5 do art. 222.º-G e n.ºs 5 e 6 do art. 222.º-I, todos aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 21/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Declaração de Retificação n.º 21/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
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