Decreto-Lei n.º 79/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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DataTexto
2004-03-18

Altera, a partir de 01.07.2017 e sem prejuízo do art. 6.º, os arts. 1.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 7.º, 9.º (o último na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 14.º, 16.º (o último na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez), 17.º, 17.º-A, 17.º-B, 17.º-C, 17.º-D, 17.º-E (os últimos cinco na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 17.º-F (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr e do Dec Lei 26/2015 de 06-fev), 17.º-G, 17.º-H, 17.º-I (os três na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 25.º, 27.º, 32.º (ambos na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 35.º, 36.º (ambos na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 37.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago e da Lei 16/2012 de 20-abr), 38.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago, do Dec Lei 116/2008 de 04-jul e do Dec Lei 185/2009 de 12-ago), 52.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago e da Lei 16/2012 de 20-abr), 86.º, 87.º, 120.º, 128.º, 129.º, 136.º (os últimos quatro na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 139.º, 148.º, 150.º, 152.º (o último na redação de revogação do Dec Lei 116/2008 de 04-jul), 154.º, 164.º (o último na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 182.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 183.º, 185.º, 188.º, 191.º (ambos na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 217.º, 220.º, 233.º (o último na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 236.º, 238.º, 239.º, 241.º, 248.º (o último na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 249.º, 264.º, 265.º, 275.º, 288.º, 291.º, 294.º e 296.º, adita os arts. 17.º-J, 222.º-A, 222.º-B, 222.º-C, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G, 222.º-H, 222.º-I, 222.º-J, e revoga o n.º 4 do art. 136.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), o n.º 5 do art. 226.º e o título XIV, todos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Dec Lei 53/2004 de 18-mar DR.IS-A [66], na versão republicada pelo Dec Lei 200/2004 de 18-ago

1986-09-02

Altera, a partir de 01.07.2017 e nos termos do art. 6.º, os arts. 4.º-A, 87.º, 88.º e 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Dec Lei 262/86 de 02-set DR.IS [201], na versão republicada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar

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