Decreto-Lei n.º 79/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    79/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2017-06-30, Pág. 3299 - 3314
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, nos termos do art. 8.º, sem prejuízo do disposto na norma transitória do art. 6.º.

Resumo

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar.