Decreto-Lei n.º 77/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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Notas:

A Lei a que se refere o n.º 1 do art. 13.º do Dec Lei 56/2018 de 09-jul, foi publicada como Lei 35/2018, de 20 de julho, que entra em vigor, em 01.08.2018, nos termos do disposto no respetivo art. 31.º.

Foram encontradas 3 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-01-28

Alterado, a partir de 01.02.2019, o art. 13.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28

Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
2018-07-09

Alterados os arts. 5.º e 7.º e revogado o n.º 5 do art. 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, a partir da data de entrada em vigor da Lei a que se refere o n.º 1 do art. 13.º daquele diploma.

Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
2018-07-09

Alterado o art. 1.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei 16/2015 de 24-fev, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
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