Decreto-Lei n.º 77/2017

Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2012-12-19

Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012

2003-05-06

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003

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