Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M

Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    18/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 2017-06-27, Pág. 3235 - 3270
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-27, (30 dias após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 166.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

1.1-As regras estabelecidas no presente diploma aplicam-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor (27.07.2017), sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados;

1.2-Excecionam-se do disposto no número anterior os procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial que se encontrem em fase de discussão pública, à data da entrada em vigor do presente diploma.

2-O art. 167.º deste diploma estabelece o seguinte:

2.1-O Plano para o Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM), assim como os planos setoriais atualmente em vigor devem ser reconduzidos, respetivamente, ao novo programa regional e aos novos programas sectoriais, no período de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma;

2.2-O conteúdo dos planos especiais em vigor deve ser integrado no prazo e nas condições estabelecidas pelo artigo 78.º da Lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo;

2.3-Na transposição dos planos especiais para os planos intermunicipais ou municipais, deve ser assegurada a conformidade entre os dois planos ao nível dos regulamentos e das respetivas plantas;

2.4-Findo o prazo estabelecido para a transposição do conteúdo dos planos especiais, nos termos do artigo 78.º da Lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo, devem os mesmos ser reconduzidos aos programas especiais, no prazo de um ano.

3-O art. 169.º também dispõe transitoriamente o seguinte:

3.1-Para efeitos de cálculo de áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, de infraestruturas viárias e de equipamentos, sempre que os planos municipais não determinarem os parâmetros de dimensionamento, é aplicável o disposto na Portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional responsável pela área do ordenamento do território;

3.2-Até à entrada em funcionamento da plataforma regional de informação territorial, a tramitação dos processos efetua-se por qualquer outro meio legalmente admissível, preferencialmente por correio eletrónico ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, que permita assegurar o cumprimento dos prazos previstos no presente diploma.

Resumo

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.