Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23

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2017-12-29

Portaria n.º 385-C/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29 (Als. a) e b) do n.º 3 e n.º 5 do art. 6.º)

Portaria n.º 385-C/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Portaria n.º 385-D/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29 (Al. a) do n.º 3 e n.º 7 do art. 6.º)

Portaria n.º 385-D/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29
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