Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23

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DataTextoDiploma
2020-08-28

Alterados, a partir de 01.01.2021, os arts. 11.º, 22.º e 29.º e aditado o art. 28.º-A ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28 nos termos da al. b) do n.º 2 do seu art. 8.º

Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
2019-02-12

Alterado, a partir de 13.02.2019, o art. 25.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-07-18

Alterado o art. 29.º e aditado o art. 21.º-A pelo(a) Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
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