Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23

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2014-02-04

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro (transposição parcial)

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