Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    74-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120-Supl, de 2017-06-23, Pág. 3188-(2) - 3188-(23)
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, Nos termos do n.º 2 do art. 47.º do presente diploma, a parte final da alínea e) do n.º 3 do artigo 12.º só se aplica a partir de 1 de julho de 2018, em consonância com o Regulamento (UE) n.º 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016.

Notas aos Dados Gerais

1- No final do segundo ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o Banco de Portugal divulga um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mesmo.

2- As portarias a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

3- Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que se mostrem necessárias à execução das disposições do presente decreto-lei são emitidos no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

4- Quaisquer referências legais feitas aos decretos-leis revogados pelo art. 46.º, entendem-se como feitas ao presente decreto-lei.

Resumo

Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação, estabelecendo nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. relativo a contratos de crédito aos consumidores.