Decreto-Lei n.º 71/2017

Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2017-06-21, Pág. 3120 - 3125
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-03, (primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

O disposto nos artigos 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 27.º, 32.º, 37.º, 41.º, 42.º, 44.º, 56.º, 57.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, desde que o conservador dos Registos Centrais ainda não tenha participado ao Ministério Público factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.