Decreto-Lei n.º 74/2017

Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

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DataTexto
2005-09-15

Altera, a partir de 01.07.2017, os arts. 1.º a 10.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov), 11.º e 12.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov e pelo Dec Lei 118/2009 de 19-mai), 13.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov) bem como altera, a partir de 01.07.2017, o anexo I (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov, pelo Dec Lei 317/2009 de 30-out, e pelo Dec Lei 242/2012 de 07-nov); adita, a partir de 01.07.2017, os arts. 5.º-A a 5.º-C, 12.º-A e 13.º-A; introduz, também a partir de 01.07.2017, as seguintes alterações à sistemática: - a epígrafe do cap. II passa a ter a seguinte redação «Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços», - adita o cap. III com a epígrafe «Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento», o qual integra os arts. 5.º-B e 5.º-C, - adita o cap. IV com a epígrafe «Do procedimento das entidades competentes», que integra o art. 6.º, - renumera o cap. III para cap. V e o cap. IV para cap. VI, que passa a ter a seguinte epígrafe «Da fiscalização e regime contraordenacional», - adita o cap. VII, com a epígrafe «Outras disposições», que integra os artigos 12.º a 13.º-A, - renumera o cap. VI para cap. VIII; e revoga, a partir de 01.07.2017, o n.º 4 do art. 9.º, o n.º 2 do art. 10.º, o n.º 7 do art. 12.º, os arts. 14.º e 15.º e o anexo II, todos do Dec Lei 156/2005 de 15-set DR.IS-A [178], na versão republicada pelo citado Dec Lei 371/2007 de 06-nov, e republica-o no anexo II, com a redação atual.

1999-04-22

Altera, a partir de 22.06.2017, os arts. 35.º-A, 38.º, 39.º-A e 43.º (aditados e com a redação dada pelo Dec Lei 73/2014 de 13-mai), e revoga, a partir daquela data, os n.ºs 3, 4 e 11 do art. 38.º e o n.º 3 do art. 39.º-A do Dec Lei 135/99 de 22-abr DR.IS-A [94], na versão republicada pelo citado Dec Lei 73/2014 de 13-mai.

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