Decreto-Lei n.º 74/2017

Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    74/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2017-06-21, Pág. 3141 - 3157
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, ,sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art. 9.º, que estabelece que as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril entram em vigor no dia seguinte à publicação do presente decreto-lei (22.06.2017).

Notas aos Dados Gerais

O art. 9.º do deste diploma estabelece o seguinte:

1-os prestadores de serviços públicos essenciais a que se refere a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho, são obrigados a disponibilizar o livro de reclamações, no formato eletrónico, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (01.07.2017) através do acesso à Plataforma Digital;

2-as disposições relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no capítulo III, são aplicáveis aos demais fornecedores de bens e prestadores de serviços a partir do dia 1 de julho de 2018, após apresentação, pela Direção-Geral do Consumidor, de relatório de avaliação de impacto sobre os resultados de implementação aos prestadores de serviços públicos essenciais, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei;

3-a integração da rede telemática de informação comum (RTIC) na Plataforma Digital a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º-B, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, efetua-se até seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da definir, até essa data, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor.

Resumo

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

Procede à alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (que republica no anexo II, com a redação atual), bem como do Regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao setor público, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.