Despacho n.º 5657/2017

Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5657/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 2017-06-28, Pág. 13095 - 13096
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-29

Resumo

Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.