Portaria n.º 196/2017

Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2015-06-22	Altera os arts. 3.º, 4.º (este com efeitos a 23.06.2015), 6.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º da Port 183/2015 de 22-jun DR.IS [119], retificada pela Decl-Ret 33/2015 de 13-jul.

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas