Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017

Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    85/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2017-06-19, Pág. 3054 - 3089
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-20, nos termos do n.º 6.

Resumo

Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020, que consta em anexo, dirigido à prossecução dos objetivos estratégicos de melhorar a gestão da segurança rodoviária, tornar os utilizadores mais seguros, tornar as infraestruturas mais seguras, promover maior segurança dos veículos e melhorar a assistência e o apoio às vítimas.

Cria e regula a Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária (CISR), com a missão de acompanhar a execução do PENSE 2020 e assegurar o seu cumprimento efetivo e atempado, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (CNSR), com a missão de acompanhar a execução do plano de ação do PENSE 2020, e o o Conselho Científico de Monitorização (CCM), com a missão de avaliar o cumprimento dos programas de ação setoriais, propor medidas corretivas e sugerir processos e planos de melhoria contínua.