Lei n.º 44/2017
Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
44/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2017-06-19, Pág. 3054 - 3054
Resumo
Altera a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, estabelecendo o princípio da não privatização do setor da água.