Lei n.º 44/2017

Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    44/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2017-06-19, Pág. 3054 - 3054

Resumo

Altera a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, estabelecendo o princípio da não privatização do setor da água.