Lei n.º 43/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Parlamento

Projeto de Lei 310/XIII: Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-10-03 | Entrada

2016-10-04 | Admissão

2016-10-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
  • Autores do
  • ANDRÉ SILVA (PAN)
  • Data de nomeação: null

2016-10-06 | Anúncio

2016-10-06 | Publicação

2016-10-20 | Discussão generalidade

2016-10-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 16
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2016-10-21 | Baixa comissão especialidade

2017-04-07 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-05-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-26 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 102/2017
  • Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

2017-06-01 | Envio para promulgação

2017-06-07 | Promulgação

2017-06-08 | Referenda

2017-06-12 | Envio INCM

2017-06-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 43/2017
  • Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
  • [DR I série N.º 114/XIII/2 null 2017-06-14]