Lei n.º 43/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2017-06-14, Pág. 2996 - 3007
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-15, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e republica este último.