Lei n.º 43/2017
Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
43/2017
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2017-06-14, Pág. 2996 - 3007
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Entrada em Vigor:
2017-06-15, nos termos do art. 8.º.
Resumo
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e republica este último.