Lei n.º 42/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Parlamento

Projeto de Lei 155/XIII: Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-04-01 | Entrada

2016-04-04 | Publicação

2016-04-05 | Admissão

2016-04-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-06 | Anúncio

2016-04-06 | Anúncio

2016-04-08 | Discussão generalidade

2016-04-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 52
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2016-04-08 | Baixa comissão especialidade

2016-04-19 | Parecer do Governo da RAA

2016-04-22 | Parecer da ALRAA

2016-04-26 | Parecer da ALRAM

2016-05-05 | Parecer do Governo da RAM

2017-04-07 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 155/XIII/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD

2017-05-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-05-26 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 101/2017
  • Título: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

2017-06-01 | Envio para promulgação

2017-06-06 | Promulgação

2017-06-08 | Referenda

2017-06-12 | Envio INCM

2017-06-15 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 42/2017
  • Título: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)