Lei n.º 42/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

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DataTextoDiploma
2019-02-12

Alterado, a partir de 13.02.2019, o art. 6.º do Dec Lei 157/2006 de 08-ago , na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
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