Lei n.º 42/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 157/2006 - Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-082017-06-14Alterados a partir de 24.06.2017, os arts. 6.º (na redação do Dec Lei 306/2009, de 23-out e da Lei 30/2012, de 14-ago) e 7.º (na redação do Dec Lei 30 ...
Decreto-Lei n.º 306/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-232017-06-14Alterados a partir de 24.06.2017, os arts. 6.º e 7.º do Dec Lei 157/2006, de 08-ago, na redação do presente diploma, DR.IS [152] pelo(a) Lei n.º 42/20 ...
Lei n.º 30/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-142017-06-14Alterados a partir de 24.06.2017, os arts. 6.º e 7.º do Dec Lei 157/2006, de 08-ago, na redação do presente diploma, DR.IS [152] pelo(a) Lei n.º 42/20 ...
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-192017-06-14Alterados a partir de 24.06.2017, o art. 7.º do Dec Lei 157/2006, de 08-ago, na redação do presente diploma, DR.IS [152] pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Di ...