Lei n.º 42/2017

Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-272017-06-14Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º (na redação das Leis 31/2012, de 14-ago e 79/2014, de 19-dez) pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da Repúbl ...
Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-142017-06-14Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de ...
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-192017-06-14Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de ...