Despacho n.º 5296/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série II de 2017-06-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5296/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Educação-Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 2017-06-16, Pág. 12260 - 12263

Resumo

Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.