Decreto-Lei n.º 69/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

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DataTextoDiploma
2018-06-11

Alterado o art. 3.º do Dec Lei 19/2010 de 22-mar, com a redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Decreto-Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
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