Decreto-Lei n.º 69/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

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Decreto Regulamentar n.º 14/2012 - Diário da República n.º 19/2012, Série I de 2012-01-262017-06-16Alterado, a partir de 17.06.2017, o art. 5.º e revogada, a partir da mesma data, a al. b) do n.º 3 do art. 2.º, pelo Decreto-Lei n.º 69/2017 - Diário ...