Decreto-Lei n.º 69/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

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Decreto-Lei n.º 19/2010 - Diário da República n.º 56/2010, Série I de 2010-03-222017-06-16Alterado, a partir de 17.06.2017, o art. 3.º (na redação do Dec Lei 108/2011 de 17-nov) do diploma preambular, pelo Decreto-Lei n.º 69/2017 - Diário d ...
Decreto-Lei n.º 108/2011 - Diário da República n.º 221/2011, Série I de 2011-11-172017-06-16Alterado, a partir de 17.06.2017, o art. 3.º (na redação do presente diploma) do Dec Lei 19/2010 de 22-mar, pelo Decreto-Lei n.º 69/2017 - Diário da R ...