Decreto-Lei n.º 68/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

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DataTextoDiploma
2019-08-20

Alterados, a partir de 17.09.2019. os arts. 21.º e 24.º do Dec Lei 171/2015 de 25-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20 que republica o Dec Lei 171/2015

Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
2019-07-26

Alterado a partir de 16.09.2019 o art. 170.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
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