Decreto-Lei n.º 68/2017

Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    68/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2017-06-16, Pág. 3034 - 3036
  • Entrada em Vigor:
    2017-06-17, nos termos do n.º 1 do art. 7.º, sem prejuízo de os arts. 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entrarem em vigor no dia 01.07.2017 (n.º 2 do art. 7.º).

Resumo

Altera (quarta alteração) ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, que cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE).